O que são Normas Regulamentadoras (NRs)?

O que são normas regulamentadoras NR's?

As Normas Regulamentadoras (NR) tratam-se do conjunto de requisitos e procedimentos relativos à segurança e medicina do trabalho, de observância obrigatória às empresas privadas, públicas e órgãos do governo que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Confira o que são as NR"s e como surgiram!

Primeiramente, a lei nº 6.514 de 22 de dezembro de 1977, estabeleceu a redação dos ART. 154 a 201 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, relativas à segurança e medicina do trabalho.

Conforme, o art. 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer as disposições complementares às normas relativas à segurança e medicina do trabalho.

Dessa forma, em 08 de junho de 1978, o Ministério do Trabalho aprovou a Portaria nº 3.214, que regulamentou as normas regulamentadoras pertinentes a Segurança e Medicina do Trabalho.

Quantas são as normas regulamentadoras?

Em 1978, através da Portaria nº 3.214, foram aprovadas 28 (vinte e oito). No entanto, atualmente, temos 36 (trinta e seis) NR"s aprovadas pelo o Ministério do Trabalho e Emprego.

As normas regulamentadoras são de observância obrigatória para as empresas privadas, públicas e pelos órgãos públicos de administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados redigidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Portanto, as atuais normas regulamentadoras referentes à Segurança e Medicina do Trabalho são:

NR01 - Disposições Gerais;
NR02 - Inspeção Prévia;
NR03 - Embargo ou Interdição;
NR04 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT;
NR05 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA;
NR06 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI;
NR07 - Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO;
NR08 - Edificações;
NR09 - Programas de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA;
NR10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade;
NR11 -Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais;
NR12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos;
NR13 - Caldeiras, Vasos de Pressão e Tubulações;
NR14 - Fornos;
NR15 - Atividades e Operações Insalubres;
NR16 - Atividades e Operações Perigosas;
NR17 - Ergonomia;
NR18 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção;
NR19 - Explosivos;
NR20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis;
NR21 - Trabalho a Céu Aberto;
NR22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração;
NR23 - Proteção Contra Incêndios;
NR24 - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho;
NR25 - Resíduos Industriais;
NR26 - Sinalização de Segurança;
NR27 - (Revogada pela Portaria GM n.º 262, 29/05/2008) - Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTB;
NR28 - Fiscalização e Penalidades;
NR29 - Segurança e Saúde no Trabalho Portuário;
NR30 - Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário;
NR31 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura;
NR32 - Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde;
NR33 - Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados;
NR34 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval;
NR35 - Trabalho em Altura;
NR36 - Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados.