O que são normas regulamentadoras NR's?

As Normas Regulamentadoras (NR) tratam-se do conjunto de requisitos e procedimentos relativos à segurança e medicina do trabalho, de observância obrigatória às empresas privadas, públicas e órgãos do governo que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Confira o que são as NR’s e como surgiram!

Primeiramente, a lei nº 6.514 de 22 de dezembro de 1977, estabeleceu a redação dos ART. 154 a 201 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, relativas à segurança e medicina do trabalho.

Conforme, o art. 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer as disposições complementares às normas relativas à segurança e medicina do trabalho.

Dessa forma, em 08 de junho de 1978, o Ministério do Trabalho aprovou a Portaria nº 3.214, que regulamentou as normas regulamentadoras pertinentes a Segurança e Medicina do Trabalho.

Quantas são as normas regulamentadoras?

Em 1978, através da Portaria nº 3.214, foram aprovadas 28 (vinte e oito). No entanto, atualmente, temos 36 (trinta e seis) NR’s aprovadas pelo o Ministério do Trabalho e Emprego.

As normas regulamentadoras são de observância obrigatória para as empresas privadas, públicas e pelos órgãos públicos de administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados redigidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Portanto, as atuais normas regulamentadoras referentes à Segurança e Medicina do Trabalho são:

NR01 – Disposições Gerais;
NR02 – Inspeção Prévia;
NR03 – Embargo ou Interdição;
NR04 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT;
NR05 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA;
NR06 – Equipamentos de Proteção Individual – EPI;
NR07 – Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO;
NR08 – Edificações;
NR09 – Programas de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA;
NR10 – Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade;
NR11 -Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais;
NR12 – Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos;
NR13 – Caldeiras, Vasos de Pressão e Tubulações;
NR14 – Fornos;
NR15 – Atividades e Operações Insalubres;
NR16 – Atividades e Operações Perigosas;
NR17 – Ergonomia;
NR18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção;
NR19 – Explosivos;
NR20 – Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis;
NR21 – Trabalho a Céu Aberto;
NR22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração;
NR23 – Proteção Contra Incêndios;
NR24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho;
NR25 – Resíduos Industriais;
NR26 – Sinalização de Segurança;
NR27 – (Revogada pela Portaria GM n.º 262, 29/05/2008) – Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTB;
NR28 – Fiscalização e Penalidades;
NR29 – Segurança e Saúde no Trabalho Portuário;
NR30 – Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário;
NR31 – Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura;
NR32 – Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde;
NR33 – Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados;
NR34 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval;
NR35 – Trabalho em Altura;
NR36 – Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados.